De autoria do presidente da Câmara, vereador Romário Policarpo, e do vereador Anselmo Pereira (MDB), matéria reforça normas de funcionamento de empresas do setor, com previsão de revogação da autorização em caso de infrações à legislação
A Câmara Municipal de Goiânia aprovou em primeira votação, nesta quinta-feira (16/11), o projeto de lei 251/2022 que trata sobre o exercício da profissão dos bombeiros civis, na capital. De autoria do presidente da Câmara, vereador Romário Policarpo (Patriota), e do vereador Anselmo Pereira (MDB), a matéria visa dar mais celeridade aos atendimentos de emergência, tornando obrigatória a presença fixa desses profissionais em locais de grande circulação, além de garantir mais direitos para o exercício de suas atividades.
Por meio desse projeto, os bombeiros civis terão assegurado um adicional de periculosidade correspondente a 30% sobre o salário mensal, além de benefícios como plano de saúde, seguro de vida e ajustes salariais de acordo com a inflação. O texto estabelece a obrigatoriedade da presença de dois bombeiros civis por posto de trabalho e ajusta a jornada de trabalho a 36 horas semanais – 12 horas de trabalho seguidas por 36 horas de descanso.
O documento aborda também a padronização da identidade funcional dos bombeiros civis, assim como a uniformização de suas fardas. Além disso, estipula que empresas especializadas na prestação desses serviços terão a autorização para operar revogada, em casos de violação da lei.
Por meio desse projeto, os bombeiros civis terão assegurado um adicional de periculosidade correspondente a 30% sobre o salário mensal, além de benefícios como plano de saúde, seguro de vida e ajustes salariais de acordo com a inflação. O texto estabelece a obrigatoriedade da presença de dois bombeiros civis por posto de trabalho e ajusta a jornada de trabalho a 36 horas semanais – 12 horas de trabalho seguidas por 36 horas de descanso.
O documento aborda também a padronização da identidade funcional dos bombeiros civis, assim como a uniformização de suas fardas. Além disso, estipula que empresas especializadas na prestação desses serviços terão a autorização para operar revogada, em casos de violação da lei.
O projeto segue para a Comissão do Trabalho e segunda votação em plenário. Posteriormente, segue para a sanção do prefeito Rogério Cruz (Republicanos). Segundo o texto, bombeiro civil é todo profissional remunerado responsável por prevenção, combate a incêndios e atendimento pré-hospitalar, podendo ser contratado por empresas privadas, públicas, sociedades de economia mista ou especializadas nesses serviços.
O presidente da Câmara, Romário Policarpo, enfatizou a importância do trabalho desses profissionais para a cidade. “O atendimento dos serviços públicos de emergência leva, hoje, em média de 15 a 20 minutos para chegar. Por isso, a presença do bombeiro civil qualificado em locais de grande movimento é tão importante. Ela assegura o bem mais precioso: a vida. Dessa forma, a vítima não terá que ficar aguardando, pois o bombeiro civil estará lá para iniciar o protocolo de atendimento”.
O presidente da Câmara, Romário Policarpo, enfatizou a importância do trabalho desses profissionais para a cidade. “O atendimento dos serviços públicos de emergência leva, hoje, em média de 15 a 20 minutos para chegar. Por isso, a presença do bombeiro civil qualificado em locais de grande movimento é tão importante. Ela assegura o bem mais precioso: a vida. Dessa forma, a vítima não terá que ficar aguardando, pois o bombeiro civil estará lá para iniciar o protocolo de atendimento”.
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