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Polícia Civil de Goiás resgata vítimas de cárcere privado em clínica clandestina


Internos foram identificados e acolhidos pela assistência social do município de Anápolis


A Polícia Civil do Estado de Goiás, por meio da 5ª Delegacia Distrital de Polícia de Anápolis, deflagrou na terça-feira, 09/07, operação policial de fiscalização e desinternação em uma clínica de reabilitação clandestina, no Residencial das Flores, em Anápolis.

A operação teve apoio da Superintendência de Identificação Humana/PCGO, Polícia Militar, Polícia Científica, Ministério Público, Secretarias Municipal de Saúde e Integração Social, CAPS e Vigilância Sanitária, e da Delegacia de Goianápolis.

A fiscalização resultou na desinternação de pacientes que estavam no local de forma compulsória e em situação degradante. O local mantinha 15 pessoas internadas de forma irregular, sendo muitas delas em situação de cárcere privado.

CLÍNICA CLANDESTINA DE ANÁPOLIS

O estabelecimento funcionava da seguinte forma: familiares contratavam os serviços da clínica, e o estabelecimento providenciava a captura do familiar, internando-os compulsoriamente de forma irregular, uma vez que a Lei 11.343/2003 - Lei de Drogas autoriza a internação compulsória apenas de forma excepcional, após formalização por médico responsável, por no máximo 90 dias, e com comunicação imediata da internação ao Ministério Público.

Além disso, essa internação compulsória deve ser realizada em estabelecimento hospitalar ou unidades de saúde, sendo vedada a sua realização em clínicas de reabilitação (unidades terapêuticas).

A pena dos crimes cometidos pela clínica e pelo responsável familiar, que mesmo sabendo dessa situação, autorizou esse tipo de internação irregular pode ultrapassar 5 anos de reclusão. Os internos foram identificados e acolhidos pela assistência social do município de Anápolis e serão encaminhados para suas famílias.

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