O Plenário da Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em segunda votação, na Sessão Ordinária da terça-feira, 4, projeto de lei (PL 334/2022) para estabelecer novas regras ao serviço de transporte escolar em Goiânia. Dezenas de representantes da categoria acompanharam a discussão e votação da matéria, de autoria da Prefeitura de Goiânia.
Ao modificar a Lei 8.243/2004 e revogar a Lei 6.797/1989, o texto aprovado retira limite de idade dos veículos, que era de 15 anos. Para circular, os veículos deverão apresentar certificado de segurança emitido pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). Medida que, de acordo com a Prefeitura, garante segurança dos usuários do serviço, na maioria, crianças e adolescentes.
A vereadora Sabrina Garcez (Republicanos) pediu supressão do artigo que exigia declaração de regularidade sindical, emitida pelo sindicato da categoria, por considerar o dispositivo ilegal. “Isso é irregular. Temos que garantir a todos os trabalhadores suas funções, independentemente se são ou não filiados a sindicato”, argumentou. De autoria do vereador Kleybe Morais (MDB), o artigo havia sido incluído durante tramitação na Comissão de Fiscalização do Transporte Público Coletivo. Suprimindo o artigo proposto, o Plenário aprovou o texto original.
O projeto segue para apreciação do Executivo. Em caso de sanção pelo prefeito Rogério Cruz (Republicanos), as alterações à lei vigente sobre transporte escolar serão publicadas no Diário Oficial do Município para então passarem a valer.
Foto: Gustavo Mendes
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